# Legislação — FTTHFC Assistant > Diplomas e regulamentos aplicáveis às telecomunicações em Portugal. 38 entradas. Fonte: FTTHFC Assistant (https://ftthfcassistant.pt), por Alexandre MM Reis. Língua: português de Portugal. Atualizado em 2026-10-26. Ferramenta de apoio técnico: não substitui manuais dos fabricantes, formação oficial nem procedimentos internos dos operadores. Página interativa: https://ftthfcassistant.pt/legislacao ### 1.ª Edição do Manual ITED (4.ª Edição) Regulamento das Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios — requisitos para projetos, instalação e certificação de redes de comunicações em edifícios novos e reabilitados. _ITED · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Acesso a Edifícios e Condomínios Regras de acesso de técnicos a partes comuns de edifícios para instalação e manutenção. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Alimentação Ininterrupta (UPS) para Equipamentos de Telecomunicações Requisitos de alimentação de emergência e continuidade de serviço para equipamentos críticos de telecomunicações. _Elétrico · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Canalização Subterrânea — Profundidades Mínimas Profundidades mínimas obrigatórias para condutas subterrâneas de telecomunicações. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Certificação e Termo de Responsabilidade ITED Obrigações de certificação da infraestrutura ITED e responsabilidades do instalador qualificado. _ITED · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Dimensionamento Mínimo de Tubagem ITED Diâmetros mínimos de tubos e calhas para cada tipo de rede (FO, coaxial, cobre) em diferentes troços do edifício. _ITED · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Direito à Fibra Ótica em Condomínios Direito de acesso de operadores e técnicos para instalação de fibra ótica em edifícios — obrigações do condomínio e limites. _FTTH · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Direito de Passagem em Via Pública Enquadramento legal para a passagem de infraestruturas de telecomunicações em via pública. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Distâncias Mínimas para Postes de Telecomunicações Distâncias regulamentares mínimas entre postes de telecomunicações e outras infraestruturas. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### DL n.º 123/2009 — Regime ITED/ITUR Decreto-Lei que define o regime jurídico das infraestruturas de telecomunicações em edifícios e urbanizações. _ITED · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Edifícios Classificados e Património Restrições adicionais para instalações de telecomunicações em edifícios classificados ou em zonas protegidas. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Furações em Paredes e Fachadas Regras e precauções para furações em paredes de edifícios para passagem de cabos. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Gestão de Resíduos Eletrónicos e Cabos (REEE) Obrigações ambientais para descarte de equipamentos e cabos de telecomunicações substituídos em intervenções de campo. _Elétrico · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Instalação de Antenas Parabólicas e Satélite em Edifícios Regulamentação para instalação de antenas de satélite (parabólicas, Starlink, Hispasat) em fachadas e coberturas de edifícios. _Starlink · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) Enquadramento legal geral das telecomunicações em Portugal — direitos, deveres e regulação do sector. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Lei n.º 16/2022 · Lei das Comunicações Eletrónicas Transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas: contratos, mudança de operador, informação ao cliente e compensações por falhas de serviço. Verificado em 2026-10-25 · Fontes: [Diário da República · Lei n.º 16/2022 (Lei das Comunicações Eletrónicas)](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/16-2022-187481298) _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Licenciamento do Espectro Radioeléctrico Regime de licenciamento para utilização do espectro radioeléctrico em telecomunicações. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Limites de Exposição a Campos Eletromagnéticos Limites legais de exposição a campos eletromagnéticos de antenas de telecomunicações. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Manual ITUR — Infraestruturas de Urbanizações Regulamento das infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios. _ITED · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Normas de Cablagem Estruturada Ethernet (EN 50173) Normas europeias e ITED para instalação de cablagem Ethernet estruturada em edifícios — categorias, distâncias e certificação. _ITED · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Partilha de Infraestruturas entre Operadores Obrigação de partilha de infraestruturas de telecomunicações entre operadores quando tecnicamente viável. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Proteção contra Descargas Atmosféricas em Infraestruturas de Telecomunicações Obrigatoriedade de proteção contra descargas atmosféricas em instalações de telecomunicações outdoor e edifícios com equipamentos sensíveis. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Qualificação de Instaladores ITED/ITUR Requisitos de qualificação profissional para instaladores de telecomunicações ITED e ITUR. _ITED · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Regime de Coimas e Contraordenações Valores das coimas por incumprimento da legislação de telecomunicações e ITED. _ITED · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Regras para Instalação em Fachadas Condições e restrições para a passagem de cabos e equipamentos em fachadas de edifícios. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Regulamentação de Antenas FWA/5G e Small Cells Enquadramento legal para instalação de antenas FWA/5G, small cells e CPEs exteriores em Portugal. _FWA / 5G · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Regulamentação de Potência WiFi e Canais em Portugal Limites de potência EIRP e canais autorizados para redes WiFi em Portugal — 2.4 GHz, 5 GHz e 6 GHz (WiFi 6E). _WiFi · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Regulamento (UE) 2015/2120 · internet aberta Neutralidade da rede: tráfego tratado sem discriminação, gestão de tráfego só razoável e transparente, informação de velocidades nos contratos. Verificado em 2026-10-25 · Fontes: [EUR-Lex · Regulamento (UE) 2015/2120 (internet aberta)](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2015/2120/oj) _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Regulamento (UE) 2024/1309 · Gigabit Infrastructure Act Aplica-se desde 12 de fevereiro de 2026: acesso a infraestrutura física, edifícios novos e grandes renovações preparados para fibra, licenciamento mais rápido. Verificado em 2026-10-25 · Fontes: [EUR-Lex · Regulamento (UE) 2024/1309 (Gigabit Infrastructure Act)](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1309/oj) _FTTH · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Repetidores de Sinal Móvel — Enquadramento Legal Proibição e consequências legais da utilização de repetidores de sinal móvel não autorizados. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Requisitos do ATI (Armário de Telecomunicações Individual) Especificações obrigatórias do ATI para cada fração autónoma — dimensões, localização e equipamento mínimo. _ITED · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### RGPD e Proteção de Dados em Intervenções Técnicas Obrigações do técnico sob o RGPD ao aceder a equipamentos, redes e dados do cliente durante intervenções de campo. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### RTIEBT — Regras Técnicas de Instalações Elétricas de Baixa Tensão Regulamento técnico que define as regras para projeto, execução e verificação de instalações elétricas de baixa tensão em Portugal. _Elétrico · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Segurança Laser em Fibra Ótica Precauções de segurança com radiação laser em equipamentos e fibras óticas activas. _Elétrico · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Separação entre Cabos de Telecomunicações e Cabos de Energia Distâncias mínimas obrigatórias entre cabos de telecomunicações e cabos de energia elétrica em edifícios e infraestruturas. _Elétrico · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Servidão Administrativa para Telecomunicações Direito dos operadores de telecomunicações de instalar e manter infraestruturas em propriedade privada e pública. _Geral · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Sinalização de Obras na Via Pública Requisitos de sinalização temporária para obras e intervenções em telecomunicações na via pública. _Elétrico · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_ ### Trabalhos em Altura — Requisitos Legais Obrigações legais para trabalhos em altura em telecomunicações (postes, fachadas, telhados). _Elétrico · [https://ftthfcassistant.pt/legislacao](https://ftthfcassistant.pt/legislacao)_